TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO SOARES ENGENHARIA

VERSÃO 1.0.1 (17/05/2024)

 

O presente Termo de Uso se refere à descrição das condições de fornecimento dos serviços relacionados ao Aplicativo Soares Engenharia, ofertado pela pessoa jurídica Soares Engenharia, inscrita no CNPJ n° 47.438.390/0001-40, localizada na Rua Álvaro Corrêa de Faria, 42, Centro, Santa Rita de Minas – MG.

O uso deste serviço está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O Usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las. Ao utilizar o serviço, o Usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

 

1. Aceite dos Termos

1.1. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o Prestador de Serviços e os Usuários, pessoas físicas ou jurídicas.

1.2. Ao criar uma conta no aplicativo, o Usuário deverá ler o conteúdo destes Termos, e se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção da opção “Li e Aceito o Termo de Uso e a Política de Privacidade”.

1.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pelo Prestador de Serviços. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o Usuário não deve utilizá-los.

 

2. Definições

2. 1. Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

a)      Prestador de Serviços: empresa responsável pelo fornecimento dos serviços;

b)      Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço.

c)      Códigos maliciosos: são qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

d)      Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

e)      Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o Usuário acessa os serviços e os conteúdos disponibilizados;

f)       Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

 

3. Arcabouço Legal

3. 1. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

3.2. O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o Usuário a consultá-lo periodicamente.

 

4. Descrição do Serviço

4.1. O aplicativo Soares Engenharia é uma plataforma para web e dispositivos móveis, projetada para facilitar o cadastro, atualização e acompanhamento de informações e documentos relacionados aos projetos de engenharia civil desenvolvidos pela Soares Engenharia. Voltado para atender tanto os clientes como os colaboradores da empresa, esta ferramenta proporciona uma experiência integrada e eficiente, permitindo um gerenciamento completo e simplificado de todas as etapas dos projetos, desde sua concepção até a conclusão.

 

5. Direitos do Usuário

5.1. O Usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

a)      Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do Usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

b)      Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

c)      Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do Usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

d)      Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do Usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

e)      Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do Usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

f)       Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

6. Responsabilidades do Usuário

6.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência de tais dados poderá implicar a impossibilidade de utilizar os serviços.

6.2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado. O Usuário deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido após o ato de compartilhamento.

6.3. O Usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e pelas consequências em caso de omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

6.4. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Soares Engenharia, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou aplicativo.

6.5. O Usuário não deve interferir no serviço, tampouco comprometê-lo ou interrompê-lo. O Usuário não deve igualmente interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O Usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, ou de outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do Usuário.

6.6. A Plataforma NÃO poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos:

a)      equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b)      equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c)      proteção do dispositivo de acesso do Usuário ao serviço;

d)      proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos Usuários;

e)      abuso de uso dos dispositivos de acesso dos Usuários;

f)       monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos Usuários;

g)      vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos Usuários;

h)      perímetro inseguro.

6.7. É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

6.8 Os visitantes e Usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

 

7. Responsabilidades do Prestador de Serviços

7.1. A Soares Engenharia, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do Usuário de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma. Tal dever inclui publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

7.2 Em nenhuma hipótese, o Prestador de Serviços será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7.3 Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas em matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

7.4. Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o Usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa e por escrito do Prestador de Serviços.

7.5. Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis, sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o Usuário receberá uma para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo – o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel. Caso o Usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a Prestadora de Serviços poderá restringir seu acesso. O Usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

7.6. O Prestadora de Serviços poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, o Prestador de Serviços notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

7.7. O Prestador de Serviços se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

7.8. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

 

8. Política de Privacidade

8.1. A Política de Privacidade estabelecida pelo Prestador de Serviços e utilizada pelo aplicativo Soares Engenharia trata sobre a utilização de dados pessoais. Tal Política específica faz parte, de forma inerente, do presente Termo de Uso, ressaltando-se que os dados pessoais tratados por esse serviço serão tratados nos termos da legislação em vigor. Para mais informações, acesse nossa política de privacidade nos anexos deste documento.

 

9. Alterações a Este Termo

9.1. A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez na data de: 17/05/2024.

9.2 O Prestador de Serviços se reserva o direito de modificar a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Soares Engenharia – seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou pela modificação daquelas já existentes.

9.3 O Usuário será expressamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.

 

10. Informações de Contato

10.1. Em caso de dúvidas relacionadas ao documento e/ou serviços, entre em contato pelo e-mail soaresengenharia2022@gmail.com ou pelo telefone +55 (33) 99916-8798. Se preferir, dirija-se à nossa sede localizada na Rua Álvaro Corrêa de Faria, 42, Centro, Santa Rita de Minas – MG.

 

11. Foro

11.1. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca da cidade de Caratinga, estado de Minas Gerais.

11.2. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção

 

 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO SOARES ENGENHARIA

VERSÃO 1.0.1 (17/05/2024)

 

A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do Aplicativo Soares Engenharia, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo Soares Engenharia ,ofertado pela pessoa jurídica Soares Engenharia, inscrita no CNPJ n° 47.438.390/0001-40, localizada na Rua Álvaro Corrêa de Faria, 42, Centro, Santa Rita de Minas – MG.

 

1. Definições

1.1. Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

a)      Agentes de tratamento: O controlador.

b)      Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

c)      Autoridade Nacional: Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

d)      Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

e)      Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

f)       Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

g)      Dado Anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

h)      Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

i)        Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

j)        Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

k)      Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

l)        Órgão de Pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

m)   Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

n)      Transferência Internacional de Dados: Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

o)      Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

p)      Uso Compartilhado de Dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

p)

2. Arcabouço Legal

2.1. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e o Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

2.2. O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o Usuário a consultá-lo periodicamente.

 

3. Controlador

3.1. Para o serviço do aplicativo Soares Engenharia, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Soares Engenharia, que pode ser contatada por meio dos seguintes canais:

a)      Endereço: Rua Álvaro Corrêa de Faria, 42, Centro, Santa Rita de Minas – MG.

b)      E-mail: soaresengenharia2022@gmail.com.

c)      Telefone para contato: +55 (33) 99916-8798.

 

4. Encarregado

4.1. Para o serviço do Aplicativo Soares Engenharia, o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Josias Pereira Soares.

a)      E-mail: josiasdeveloper@gmail.com.

 

5. Direitos do Titular de Dados

5.1. Respeitadas, ainda, as demais normas relativas à proteção da privacidade, o Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, mediante solicitação prévia, tem direito a obter da Soares Engenharia:

a)      confirmação da existência de dados pessoais de sua titularidade por ela tratados;

b)      acesso aos dados pessoais sob tratamento;

c)      correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

d)      anonimização ou cessação do tratamento de dados desnecessários, excessivos ou desconformes.

5.2. Os dados são armazenados na plataforma por um período mínimo de um ano e máximo indeterminado após a data de conclusão do último serviço prestado pela empresa. No entanto, é direito do usuário solicitar sua remoção ou anonimização a qualquer momento, mesmo antes do tempo mínimo.

5.3. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.

5.4. A proteção de dados pessoais tratados pela Soares Engenharia alcança todos aqueles que com ela se relacionem, independente do meio em que se encontram, se físico ou eletrônico, e da forma de sua obtenção, se em coleta presencial ou remota

 

6. Quais Dados são Tratados

6.1. A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

a)      Nome Completo;

b)      Número de inscrição no CPF;

c)      Número da Carteira de Identidade;

d)      Data de Nascimento;

e)      Estado Civil;

f)       Profissão;

g)      Endereço;

h)      Endereço de E-mail;

i)        Número de Telefone;

j)        Razão Social;

k)      Número de Inscrição no CNPJ;

l)        Dados sobre Propriedades/Imóveis do Usuário (Nome da Propriedade, Endereço, Tipo do Imóvel);

m)   Dados sobre Projetos Vinculados ao Usuário (Arquivos de Orçamento, Contrato, Briefing, Layout e Documentos Resultantes do Projeto).

6.2. Alguns recursos ou informações, quando necessários pela primeira vez ou mesmo na instalação, serão solicitados por este aplicativo e notificados por meio do sistema operacional do seu dispositivo móvel, por exemplo:

a)      Acesso à rede (internet móvel ou WiFi);

b)      Acesso à identificação do dispositivo;

c)      Acesso à câmera e fotos, mídia e arquivos de áudio e vídeo de seu aparelho.

 

7. Como os Dados são Coletados

7.1. Os dados são coletados da seguinte forma:

a)      Nome Completo: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

b)      Número de inscrição no CPF: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

c)      Número da Carteira de Identidade: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

d)      Data de Nascimento: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

e)      Estado Civil: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

f)       Profissão: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

g)      Endereço: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

h)      Endereço de E-mail: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

i)        Número de Telefone: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

j)        Razão Social: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

k)      Número de Inscrição no CNPJ: Obtido diretamente do Titular (Aplicativo);

l)        Dados sobre Propriedades/Imóveis do Usuário (Nome da Propriedade, Endereço, Tipo do Imóvel): Obtido do Titular;

m)   Dados sobre Projetos Vinculados ao Usuário (Orçamento, Contrato, Briefing, Layout, Documentos Resultantes do Projeto): Obtido do Controlador.

 

8. Qual o Tratamento Realizado

8.1. As operações de tratamento realizadas para cada dado pessoal utilizado são:

a)      Nome Completo: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

b)      Número de inscrição no CPF: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

c)      Número da Carteira de Identidade: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

d)      Data de Nascimento: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

e)      Estado Civil: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

f)       Profissão: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

g)      Endereço: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

h)      Endereço de E-mail: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

i)        Número de Telefone: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

j)        Razão Socia: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão ;

k)      Número de Inscrição no CNPJ: Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

l)        Dados sobre Propriedades/Imóveis do Usuário (Nome da Propriedade, Endereço, Tipo do Imóvel): Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

m)   Dados sobre Projetos Vinculados ao Usuário (Arquivos de Orçamento, Contrato, Briefing, Layout e Documentos Resultantes do Projeto): Acesso, Armazenamento, Avaliação, Coleta, Comunicação, Controle, Difusão, Distribuição, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento, Produção, Recepção, Transferência, Transmissão;

 

9.  Finalidade

9.1. As operações de tratamento realizadas para cada dado pessoal têm as seguintes finalidades:

a)      Nome Completo: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço e para a elaboração de contratos de prestação de serviços;

b)      Número de inscrição no CPF: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço, reduzir o risco de fraudes e para a elaboração de contratos de prestação de serviços;

c)      Número da Carteira de Identidade: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço, reduzir o risco de fraudes e para a elaboração de contratos de prestação de serviços;

d)      Data de Nascimento O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço e para a verificação de sua idade;

e)      Estado Civil: O dado é necessário para a elaboração de contratos de prestação de serviços;

f)       Profissão: O dado é necessário para a elaboração de contratos de prestação de serviços;

g)      Endereço: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço e para a elaboração de contratos de prestação de serviços;

h)      Endereço de E-mail: O dado é necessário para identificação e autenticação do usuário dentro do serviço, permitir acesso a recursos exclusivos para usuários autenticados, reduzir o risco de fraudes, contatar o usuário e para o envio de notificações;

i)        Número de Telefone: O dado é necessário para identificação e autenticação do usuário dentro do serviço, permitir acesso a recursos exclusivos para usuários autenticados, reduzir o risco de fraudes, contatar o usuário e para o envio de notificações;

j)        Razão Social: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço e para a elaboração de contratos de prestação de serviços;

k)      Número de Inscrição no CNPJ: O dado é necessário para identificação do usuário dentro do serviço, reduzir o risco de fraudes e para a elaboração de contratos de prestação de serviços;

l)        Dados sobre Propriedades/Imóveis do Usuário (Nome da Propriedade, Endereço, Tipo do Imóvel): O dado é necessário para a elaboração de projetos relacionados à Engenharia Civil conforme a solicitação do usuário;

m)   Dados sobre Projetos Vinculados ao Usuário (Arquivos de Orçamento, Contrato, Briefing, Layout e Documentos Resultantes do Projeto): O dado é necessário para que o usuário tenha acesso facilitado aos documentos relacionados aos projetos de Engenharia Civil solicitados.

 

10.  Compartilhamento de Dados

10.1. O uso, acesso e compartilhamento da base de dados formada nos termos da presente Política de Privacidade poderão ser feitos dentro dos limites e propósitos das atividades legais da Soares Engenharia. As bases poderão ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta de:

a)      A Soares Engenharia poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, você será informado, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

 

11.  Segurança dos Dados

11.1. O serviço do Aplicativo Soares Engenharia se compromete a aplicar as medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados de forma indevida. Com o objetivo de prevenir fraudes e possíveis vulnerabilidades, as funcionalidades fornecidas pelo aplicativo são testadas e as falhas encontradas são corrigidas à medida em que são identificadas. Além disso, as vulnerabilidades das tecnologias utilizadas no aplicativo também são corrigidas à medida em que são reportadas.

11.2. Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

11.3. No entanto, ressalta-se que o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ao dispositivo do usuário, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

11.4 O aplicativo Soares Engenharia se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

 

12.  Cookies

12.1. Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador ou celular do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no aplicativo. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.

12.2. O usuário e o visitante da plataforma Soares Engenharia manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.

12.3. O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao aplicativo. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

 

13.  Mudanças na Política de Privacidade

13.1. O Aplicativo Soares Engenharia se obriga a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Assim sendo, a Política de Privacidade é revisada periodicamente para assegurar que esta esteja livre de erros, contenha as informações apropriadas sobre seus direitos e a respeito das nossas atividades de tratamento de dados pessoais. Caso haja alterações significantes a esta Política de Privacidade, você será informado(a) por meio de notificação comunicada em nosso serviço.